AREsp 1899265 - DECISAO

AREsp 1899265 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALVES RIBEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
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Parties

JULIO CESAR ALVES RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.