AREsp 1830447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em decisão repetitiva proferida após a vigência do CPC/2015; o meio recursal adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, e a matéria relativa à taxa de juros remuneratórios encontra-se submetida a precedente de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS).

Parties
Agravante: PEDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Temas 246 E 247
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

PEDRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado e seu efeito sobre a constituição em mora
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em decisão repetitiva proferida após a vigência do CPC/2015; o meio recursal adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, e a matéria relativa à taxa de juros remuneratórios encontra-se submetida a precedente de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.