AREsp 1857105 - DECISAO

AREsp 1857105 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal, necessidade de reexame de provas e impossibilidade de analisar violação constitucional), limitando-se a contestar apenas a alegada necessidade de reexame probatório, o que viola os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hélio Machado da Conceição; Agravante: Ana Cristina dos Santos Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hélio Machado da Conceição

Agravante

Ana Cristina dos Santos Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal, necessidade de reexame de provas e impossibilidade de analisar violação constitucional), limitando-se a contestar apenas a alegada necessidade de reexame probatório, o que viola os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.