AREsp 1879018 - DECISAO

AREsp 1879018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as provas indicaram cumprimento das obrigações pela parte recorrida, não incidindo a cláusula de devolução.

Parties
Recorrente: TEICON CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: LR ENGENHARIA, ARQUITETURA E PSICOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Julgamento Colegiado (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TEICON CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

LR ENGENHARIA, ARQUITETURA E PSICOLOGIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf) / Julgamento Colegiado (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 422 do CC
  3. 3 abusividade da cláusula de devolução de valores em caso de paralisação temporária das obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as provas indicaram cumprimento das obrigações pela parte recorrida, não incidindo a cláusula de devolução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.