AREsp 1909646 - DECISAO

AREsp 1909646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por exigir, para modificar o julgado quanto à extinção da obrigação pelo pagamento em ações e à multa por litigância de má-fé, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e fundamentação no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de ações comprovada nos autos de conhecimento extingue a obrigação no cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé em face de atuação protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por exigir, para modificar o julgado quanto à extinção da obrigação pelo pagamento em ações e à multa por litigância de má-fé, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e fundamentação no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.