AREsp 1874931 - DECISAO

AREsp 1874931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar o acórdão recorrido quanto à alienação fiduciária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado que o agravante era o titular da propriedade à época da venda, pois a baixa da alienação fiduciária ocorreu em data posterior à venda.

Parties
Autor: JARDECI DA CRUZ LIMA; Réu: BENTO NERES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Transferência De Veículo, Art. 1.267 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Transferência De Veículo Art. 1.267 Do Código Civil

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Parties

JARDECI DA CRUZ LIMA

Autor

BENTO NERES MARTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da anuência do credor fiduciário para transferência de veículo alienado fiduciariamente
  3. 3 aplicação do art. 1.267 do Código Civil à transferência de bem móvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar o acórdão recorrido quanto à alienação fiduciária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado que o agravante era o titular da propriedade à época da venda, pois a baixa da alienação fiduciária ocorreu em data posterior à venda.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.