AREsp 1881019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois não se comprovou violação de lei federal exigida para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 a justificar reforma, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), o pedido impugnava matéria que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: AUTO SKCAR ESCAPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Co Ré: ANA CAROLINA REIKDAL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

AUTO SKCAR ESCAPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

ANA CAROLINA REIKDAL - ME

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois não se comprovou violação de lei federal exigida para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 a justificar reforma, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), o pedido impugnava matéria que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento