AREsp 1646804 - DECISAO

AREsp 1646804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão do tribunal de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com recurso especial repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015 aplica-se) e, adicionalmente, a falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF). Além disso, o agravo interposto pela recorrente não era o meio processual adequado, devendo ter sido manejado agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Liquidação/cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Liquidação/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da coisa julgada em fase de liquidação/executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão do tribunal de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com recurso especial repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015 aplica-se) e, adicionalmente, a falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF). Além disso, o agravo interposto pela recorrente não era o meio processual adequado, devendo ter sido manejado agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.