AREsp 1873274 - DECISAO

AREsp 1873274 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada do fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 poder do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada do fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...