AREsp 1870669 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e o pleito envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Com base no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S/A; Agravada: ELIANI DE FATIMA NUNES; Ré: VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Agravante

ELIANI DE FATIMA NUNES

Agravada

VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S/A)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e o pleito envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Com base no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, os honorários foram majorados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)