REsp 1879517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porquanto o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; deu-se provimento ao recurso especial de MIRIAM LEONARDI e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; provido o recurso especial de MIRIAM LEONARDI e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV
• Dou provimento ao recurso especial de MIRIAM LEONARDI e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo