REsp 1908894 - DECISAO

REsp 1908894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (interesse de agir, inaplicabilidade da supressio, cabimento da multa contratual, redistribuição de sucumbência) e sua alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autores: ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Supressio, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Supressio Multa Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 17, 485, VI, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; e 421 e 422 do CC/2002
  2. 2 existência ou não do interesse processual dos autores
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (interesse de agir, inaplicabilidade da supressio, cabimento da multa contratual, redistribuição de sucumbência) e sua alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento