AREsp 1833064 - DECISAO

AREsp 1833064 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 389 e 395 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOACIR ANDREUCCI NETO; Embargante: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MOACIR ANDREUCCI NETO

Agravante

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 389 e 395 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 389 e 395 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 564/568 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial