AREsp 1861702 - DECISAO

AREsp 1861702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorridoprofundiu e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a configurar violação do art. 489 do CPC/2015; quanto aos dispositivos apontados (art. 927, III e §1º), não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão; a discussão sobre a natureza cambial da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 3% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA; Recorrido: R & M COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cheque, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tema 628/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cheque Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Tema 628/stj

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Parties

ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA

Recorrente

R & M COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, e § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 628/STJ à espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorridoprofundiu e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a configurar violação do art. 489 do CPC/2015; quanto aos dispositivos apontados (art. 927, III e §1º), não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão; a discussão sobre a natureza cambial da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nesta extensão.
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devidos pelo recorrente.