AREsp 1896719 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo, assim, fundamento para o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15; adoto também a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Previdência Privada, Obrigação De Fazer, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo, assim, fundamento para o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15; adoto também a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majo ro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação