AREsp 1902201 - DECISAO

AREsp 1902201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as conclusões periciais e a responsabilização das rés; o pedido de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que, no trecho conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A; Autora: KATHIA CIRQUEIRA GOMES FERREIRA; Ré: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Agravante

KATHIA CIRQUEIRA GOMES FERREIRA

Autora

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as conclusões periciais e a responsabilização das rés; o pedido de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que, no trecho conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.