AREsp 1895153 - DECISAO

AREsp 1895153 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1083291/RS - Tema 59), tornando inadmissível a interposição de agravo em recurso especial; o agravo interno, único recurso cabível, tampouco foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A; Agravada: PRISCILA CERQUEIRA GONÇALVES ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissão De Recurso, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Inadmissão De Recurso Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

PRISCILA CERQUEIRA GONÇALVES ERNESTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o tribunal de origem inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Validade da inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia e válida notificação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1083291/RS - Tema 59), tornando inadmissível a interposição de agravo em recurso especial; o agravo interno, único recurso cabível, tampouco foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15