AREsp 1900210 - DECISAO

AREsp 1900210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao aplicar os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, concluindo que a negligência dos sócios da embargante quanto à entrada e atuação dos cessionários tornou improcedente a tese de exoneração da responsabilidade da sociedade; porém, parte dos dispositivos apontados no recurso especial não foi prequestionada, o que impediu o conhecimento integral do recurso especial, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no parcial conhecimento e no desprovimento/negação de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉRICAS PLANEJAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: COMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido/nego Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido/nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicatas Mercantis, Averbação De Cessão De Quotas, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicatas Mercantis Averbação De Cessão De Quotas Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

AMÉRICAS PLANEJAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

COMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido/nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da averbação da cessão de quotas e seus efeitos perante terceiros
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e teoria da aparência
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao aplicar os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, concluindo que a negligência dos sócios da embargante quanto à entrada e atuação dos cessionários tornou improcedente a tese de exoneração da responsabilidade da sociedade; porém, parte dos dispositivos apontados no recurso especial não foi prequestionada, o que impediu o conhecimento integral do recurso especial, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando no parcial conhecimento e no desprovimento/negação de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido/nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento