AREsp 1694689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou-se na conformidade com julgamento repetitivo, circunstância em que o agravo em recurso especial é inadmissível (art. 1.042, caput) e sua interposição constitui erro grosseiro; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou-se na conformidade com julgamento repetitivo, circunstância em que o agravo em recurso especial é inadmissível (art. 1.042, caput) e sua interposição constitui erro grosseiro; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.