AREsp 1906128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: GETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrido: BRAULINO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Usucapião, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Comodato Verbal Usucapião Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

GETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

BRAULINO FELIZARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1219, 1223 e 1224 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, 561 e 1022 do CPC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e pelas razões expostas (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ).