AREsp 1738588 - DECISAO

AREsp 1738588 - DECISAO

Verificada a ausência, nos autos digitais, do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes (fls. 1.746/1.760 do processo de origem) e considerando que a tese recursal da agravante se funda na nulidade desse acórdão (art. 1.022 do CPC), faz-se necessária a regularização dos autos; por isso determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para juntada do acórdão faltante, a fim de possibilitar o julgamento adequado do recurso especial.

Parties
Recorrente: LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Diligência Determinada Para Juntada De Acórdão Faltante
Outcome
Determinou a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos para diligenciar junto ao Tribunal de origem a juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Dação Em Pagamento, Nulidade, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Dação Em Pagamento Nulidade +1 more

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Parties

LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Diligência Determinada Para Juntada De Acórdão Faltante

Legal Issues

  1. 1 existência de pedido de dação em pagamento e possível decisão extra petita
  2. 2 análise de documentos juntados em sede recursal quanto à inexistência da dação e ao valor dos imóveis
  3. 3 anulação de acórdão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, nos autos digitais, do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes (fls. 1.746/1.760 do processo de origem) e considerando que a tese recursal da agravante se funda na nulidade desse acórdão (art. 1.022 do CPC), faz-se necessária a regularização dos autos; por isso determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para juntada do acórdão faltante, a fim de possibilitar o julgamento adequado do recurso especial.

Court Disposition

Determinou a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos para diligenciar junto ao Tribunal de origem a juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes.

Orders

  • Devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos para que diligencie, junto ao Tribunal de origem, a juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes ao processo.