AREsp 1878894 - DECISAO

AREsp 1878894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão de origem enfrentou devidamente a questão da decadência, a abusividade da cláusula contratual de honorários e o valor do título executivo judicial. Como a apreciação das matérias implicaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o recurso especial não poderia prosperar (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ADERALDO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Decadência, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Decadência Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ADERALDO APARECIDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de honorários (percentual de 50%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão de origem enfrentou devidamente a questão da decadência, a abusividade da cláusula contratual de honorários e o valor do título executivo judicial. Como a apreciação das matérias implicaria reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o recurso especial não poderia prosperar (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.