AREsp 1849248 - DECISAO

AREsp 1849248 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINHO DA SILVA; Agravante: TEREZINHA SILVA PEREIRA; Agravado: COSMO FRANCINE TORRES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Loteado, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Procuração in Rem Suam, Súmula 76/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Loteado Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Procuração in Rem Suam +3 more

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Parties

EDUARDO MARTINHO DA SILVA

Agravante

TEREZINHA SILVA PEREIRA

Agravante

COSMO FRANCINE TORRES SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  2. 2 necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos de loteamento (Lei 6.766/1979)
  3. 3 caráter irrevogável da procuração in rem suam