AREsp 1872105 - DECISAO

AREsp 1872105 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para acolher o recurso seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual em face das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância estadual concluiu pela validade da cláusula de exclusão, destacando que estava em caixa alta e negrito, evidenciando ciência do contratante; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e as normas procedimentais do RISTJ.

Parties
Autor: JORGE JOSÉ DA SILVA (JORGE); Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA); Réu: MV SATA REATREAMENTO LTDA. (MV SATA); Réu: MARCEP S.A. CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAEMNTO (MARCEP); Réu: ADVANTAGE SATA RASTREAMENTO LTDA. (ADVANTAGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusula Contratual, Cobertura Securitária, Reexame De Provas E Fatos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Cláusula Contratual Cobertura Securitária Reexame De Provas E Fatos Admissibilidade Recursal

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Parties

JORGE JOSÉ DA SILVA (JORGE)

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)

Réu

MV SATA REATREAMENTO LTDA. (MV SATA)

Réu

MARCEP S.A. CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAEMNTO (MARCEP)

Réu

ADVANTAGE SATA RASTREAMENTO LTDA. (ADVANTAGE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual de exclusão de cobertura por estelionato/furto mediante fraude
  2. 2 se o contrato de seguro é de adesão e se o segurado tomou ciência da cláusula de exclusão
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para acolher o recurso seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual em face das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância estadual concluiu pela validade da cláusula de exclusão, destacando que estava em caixa alta e negrito, evidenciando ciência do contratante; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e as normas procedimentais do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.