AREsp 1868768 - DECISAO

AREsp 1868768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; a prova nos autos (inclusive perícia) não permitiu individualizar os serviços viciados nem comprovar notificação e gastos para reexecução, de modo que a retenção global e definitiva da caução configurou abuso de direito. O reexame desses pontos exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Autora/recorrida: A C L P CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Recorrente/agravante: AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Caução Contratual, Retenção De Garantia, Abuso De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

A C L P CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Autora/recorrida

AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do CC (exceptio non adimpleti contractus) à retenção de caução
  3. 3 Se houve abuso de direito na retenção da caução contratual e se houve comprovação dos vícios e dos gastos para reexecução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; a prova nos autos (inclusive perícia) não permitiu individualizar os serviços viciados nem comprovar notificação e gastos para reexecução, de modo que a retenção global e definitiva da caução configurou abuso de direito. O reexame desses pontos exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento