AREsp 1740150 - DECISAO

AREsp 1740150 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recursos repetitivos, não é cabível agravo em recurso especial devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e da vedação ao agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recursos repetitivos, não é cabível agravo em recurso especial devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.