AREsp 1795936 - DECISAO

AREsp 1795936 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, consoante art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; as defesas limitaram-se a rebater apenas parte dos fundamentos (ou a introduzir argumento novo no agravo), não atendendo ao ônus de impugnação.

Parties
Agravante: Fillipe dos Santos Mimoso; Agravante: Maysa Mayara Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fillipe dos Santos Mimoso

Agravante

Maysa Mayara Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF na decisão de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, consoante art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; as defesas limitaram-se a rebater apenas parte dos fundamentos (ou a introduzir argumento novo no agravo), não atendendo ao ônus de impugnação.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos de fls. 616/621 e 624/628 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).