AREsp 1882761 - DECISAO

AREsp 1882761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, impugnação genérica constitui defeito que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR DIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDIR DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim, impugnação genérica constitui defeito que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.