AREsp 1882800 - DECISAO

AREsp 1882800 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as razões de acolhimento do laudo pericial, que a perita prestou respostas aos quesitos e que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489 do CPC/15, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ADELIDES COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI; Ré: AMÉLIA AKEMI SHIMABUKURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Prova Pericial Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADELIDES COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI

Agravante

AMÉLIA AKEMI SHIMABUKURO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 alegado cerceamento de defesa (arts. 468 e 473 do CPC/15)
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as razões de acolhimento do laudo pericial, que a perita prestou respostas aos quesitos e que a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489 do CPC/15, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento