AREsp 1321093 - DECISAO

AREsp 1321093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices estaduais (aplicação do Tema 480/STJ e ausência de prequestionamento sobre prescrição dos juros); por isso decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Foro Competente Para Execução Individual De Sentença Em Ação Civil Pública (tema 480/stj), Prescrição Dos Juros, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Foro Competente Para Execução Individual De Sentença Em Ação Civil Pública (tema 480/stj) Prescrição Dos Juros Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 480 do STJ quanto ao foro competente para execução individual de sentenças proferidas em ação civil pública
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição dos juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices estaduais (aplicação do Tema 480/STJ e ausência de prequestionamento sobre prescrição dos juros); por isso decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.