AREsp 1910496 - DECISAO

AREsp 1910496 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequências pela ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...