AREsp 1909305 - DECISAO

AREsp 1909305 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo indivisível e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO RAMOS CALHEIROS; Agravante: FABRICIO MORAIS DOS SANTOS e OUTRO; Agravante: ROBSON DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas

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Parties

CAIO RAMOS CALHEIROS

Agravante

FABRICIO MORAIS DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

ROBSON DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo indivisível e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.