AREsp 1871608 - DECISAO

AREsp 1871608 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ; exigiu-se explicação concreta para afastamento de óbices como a Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: ADILEU RODRIGUES DANTAS; Agravante: JOSÉ DEVIDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

ADILEU RODRIGUES DANTAS

Agravado

JOSÉ DEVIDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta pelo agravante para demonstrar a inaplicabilidade de óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ; exigiu-se explicação concreta para afastamento de óbices como a Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.