REsp 1951040 - DECISAO

REsp 1951040 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: GONDER INCORPORADORA LTDA; Autor: Sergio Cunha Saraiva; Autor: Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

GONDER INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Sergio Cunha Saraiva

Autor

Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, fundamentando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal