AREsp 1913378 - DECISAO

AREsp 1913378 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.