AREsp 1918007 - DECISAO

AREsp 1918007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal constante no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e devem ser atacadas em sua integralidade; por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VENILIA ANDERSEN FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

VENILIA ANDERSEN FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito vinculante da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal constante no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e devem ser atacadas em sua integralidade; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis