AREsp 1918000 - DECISAO

AREsp 1918000 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MORUMBI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO MORUMBI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.