AREsp 1920583 - DECISAO

AREsp 1920583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEJANIRO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

DEJANIRO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...