AREsp 1921735 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e a falta de demonstração da divergência), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada da Corte.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e a falta de demonstração da divergência), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada da Corte.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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