AREsp 1887304 - DECISAO

AREsp 1887304 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido (TRF2) enfrentou integralmente a controvérsia, concluiu pela inexistência de nulidade ou iliquidez do título e firmou que a utilização da Tabela Price, regularmente contratada, não caracteriza anatocismo, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/15, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, IV, "a", do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO VINICIUS GIRALDES SILVA; Agravante: LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tabela Price, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VINICIUS GIRALDES SILVA

Agravante

LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 quanto à suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 se a utilização da Tabela Price configura anatocismo
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude ou incerteza do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido (TRF2) enfrentou integralmente a controvérsia, concluiu pela inexistência de nulidade ou iliquidez do título e firmou que a utilização da Tabela Price, regularmente contratada, não caracteriza anatocismo, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a configurar violação do art. 1.022 do CPC/15, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, IV, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, §11, CPC/15)
  • Previne-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15