AREsp 1919683 - DECISAO

AREsp 1919683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo impugnação integral; por isso o agravo é incabível e não conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/impugnação De Admissibilidade Recursal)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/impugnação De Admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo impugnação integral; por isso o agravo é incabível e não conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.