AREsp 1902313 - DECISAO

AREsp 1902313 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente as menções à Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FÁTIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FÁTIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de preclusão recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente as menções à Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.