AREsp 1906341 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida, por art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida, por art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.