AREsp 1904828 - DECISAO

AREsp 1904828 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando, ainda, que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando, ainda, que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.