AREsp 1903861 - DECISAO

AREsp 1903861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ), e, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIETE FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELIETE FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 13/STJ), e, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.