AREsp 1925153 - DECISAO

AREsp 1925153 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não interpôs recurso especial e manejou agravo em recurso especial em hipótese diversa da prevista em lei; a interposição equivocada, quando a lei expressamente disciplina a via processual, configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial interposto em hipótese diversa da prevista em lei
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não interpôs recurso especial e manejou agravo em recurso especial em hipótese diversa da prevista em lei; a interposição equivocada, quando a lei expressamente disciplina a via processual, configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.