AREsp 1919417 - DECISAO

AREsp 1919417 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Tema 437), reconheceu-se que não cabia agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo; no mérito, o acórdão do TJ/RJ foi suficientemente fundamentado, concluiu que não havia necessidade de produção de outras provas porque o contrato previa acréscimos e a estimativa de custos foi aprovada em assembleia, afastando cerceamento de defesa e omissão/contradição, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e não provido.

Parties
Agravante: LUCIANA MARINHO CONTE; Ré: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 437), Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Produção De Provas, Construção Por Administração, Revisão Orçamentária, Assembleia Condominial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 437) Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Produção De Provas +3 more

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Parties

LUCIANA MARINHO CONTE

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 355, I e art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Tema 437), reconheceu-se que não cabia agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo; no mérito, o acórdão do TJ/RJ foi suficientemente fundamentado, concluiu que não havia necessidade de produção de outras provas porque o contrato previa acréscimos e a estimativa de custos foi aprovada em assembleia, afastando cerceamento de defesa e omissão/contradição, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento