AREsp 1907593 - DECISAO
O agravo não foi impugnado especificamente em relação a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão legal não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: EVANEIDE SALES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
EVANEIDE SALES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
- 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi impugnado especificamente em relação a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão legal não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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