AREsp 1827549 - DECISAO

AREsp 1827549 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque modificar o decidido quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do pagamento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Danos Morais +1 more

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Parties

FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque modificar o decidido quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do pagamento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.