AREsp 1911884 - DECISAO

AREsp 1911884 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso é incabível em parte e insuficiente em parte, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: MERIGO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Parties

MERIGO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso cabível expressamente previsto
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso é incabível em parte e insuficiente em parte, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se